Conselho Consultivo – Agência Metropolitana de Sorocaba

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.241, DE 08 DE MAIO DE 2014

Cria a Região Metropolitana de Sorocaba e dá providências correlatas

Seção II – Do Conselho Consultivo

Artigo 14 – O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em seu regimento, regras sobre a criação e funcionamento do Conselho Consultivo da Região Metropolitana de Sorocaba, a ser composto por representantes:

I – da sociedade civil;

II – do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana de Sorocaba;

III – do Poder Executivo Municipal;

IV – do Poder Executivo Estadual.

§1º – O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da Região Metropolitana de Sorocaba.

§2º – O Conselho de Desenvolvimento disciplinará, em seu regimento, o processo de escolha dos representantes dos organismos indicados nos incisos I e III deste artigo, que deverão ser escolhidos por seus pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica.

§3º – O Poder Executivo Estadual será representado pela Casa Civil.

Artigo 15 – Cabe ao Conselho Consultivo:

I – elaborar propostas representativas da sociedade civil, do Poder Executivo Estadual e do Poder Executivo Municipal dos municípios que integram a Região Metropolitana de Sorocaba, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;

II – propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto no artigo 16 desta lei complementar;

III – opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da região.

Parágrafo único – O Conselho Consultivo poderá encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do eleitorado da região.

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SOBRE NÓS:

A Agência Metropolitana de Sorocaba (Agem Sorocaba) é uma autarquia estadual - criada através da Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014 - vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), com sede no município de Sorocaba.
Como órgão de articulação e planejamento dos assuntos metropolitanos na região de Sorocaba, a agência busca sempre o equilíbrio entre o papel político e a função técnica, instrumentalizando as relações entre estado e municípios para encontrar soluções aos problemas comuns que afetam toda a Região Metropolitana de Sorocaba (RMS).