Legislação

Documento	Ações
Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 Descrição: Estatuto da Metrópole
Lei Complementar n° 1.241 Descrição: Cria a Região Metropolitana de Sorocaba (RMS)
Deliberação nº 01/17 Descrição: Conselho de Desenvolvimento da RMS
Medida Provisória nº 818 Descrição: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
Lei nº 13.683, de 19 de Junho de 2018 Descrição: Altera as Leis nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
LC Nº 1.266, de 15 de Junho de 2015 Descrição: Criação da Agência Metropolitana de Sorocaba